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Decreto nº 9586, de 27/11/2018
- Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
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Instrução Normativa nº 15, de 26/11/2018
- Altera o DOC-ICP-01.01 para atualizar os Algoritmos e as Suítes de Assinatura e definir parâmetros para a curva E521.
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Instrução Normativa nº 67, de 05/11/2018
(RETIFICAÇÃO)
- Institui no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA os procedimentos de informatização dos trâmites administrativos de certificação para exportação e importação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho, no que se refere às atribuições das áreas técnicas das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas Unidades da Federação - SFA-UF, na forma desta Instrução Normativa.
Portaria nº 857, de 23/11/2018
- Estabelece normas complementares para a simplificação de procedimentos nas operações de trânsito aduaneiro, mediante dispensa de etapas no âmbito da 9ª Região Fiscal.
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Carta-Circular n° 3919, de 27/11/2018
- Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações relativas ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, de que trata a Circular nº 3916, de 22 de novembro de 2018.
Carta-Circular nº 3920, de 27/11/2018
- Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista, de que trata a Circular nº 3917, de 22 de novembro de 2018.
Carta-Circular nº 3918, de 27/11/2018
- Divulga metodologia de cálculo e procedimentos para o ressarcimento dos custos a que estão sujeitos os participantes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Comunicado nº 32804, de 26/11/2018
- Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/2018.
Comunicado nº 32805, de 26/11/2018
- Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
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Ato Declaratório nº 30, de 27/11/2018
- Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 311ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.11.2018 e publicados no DOU em 13.11.2018.
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Ato Declaratório Executivo nº 24, de 27/11/2018
- Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Ato Declaratório Executivo nº 31, de 27/11/2018
- Prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.
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Solução de Divergência nº 98019, de 14/11/2018
- Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DIANA nº 13, de 07 de outubro de 2009.
Solução de Divergência nº 98020, de 19/11/2018
- Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DIANA nº 32, de 13 de agosto de 2009.
Solução de Consulta nº 98360, de 22/11/2018
- Código NCM: 8504.40.90 Mercadoria: Conversor elétrico estático de potência, constituído essencialmente por retificador de frente ativa (ponte de semicondutores regenerativos - IGBTs), barramento de corrente contínua (formado por capacitores) e inversor, utilizado em aerogerador no processo de sincronização com a rede elétrica.
Solução de Consulta nº 98361, de 23/11/2018
- Código NCM: 9616.10.00 Mercadoria: Vaporizadores de modelos diversos, constituídos predominantemente de plástico, próprios para pulverizar perfume e outros produtos de toucador, comercialmente denominados "bicos pulverizadores" ou "bombas pulverizadoras".
Solução de Consulta nº 98362, de 23/11/2018
- Código NCM: 9018.90.40 Mercadoria: Disco de plástico rígido de 22,2 mm de diâmetro com encaixes luer lock em ambos os lados, munido de um diafragma (membrana plástica flexível e hidrofóbica), descartável, utilizado no hemodialisador com a função de permitir a aferição da pressão sanguínea na linha extracorpórea sem que o sensor do medidor seja molhado pelo sangue, comercialmente denominado "isolador de pressão para hemodiálise".
Solução de Consulta nº 98369, de 23/11/2018
- Código NCM: 2309.90.90 Mercadoria: Concentrado de proteína de farinha de soja da qual se retirou o óleo, próprio para ser utilizado exclusivamente na alimentação animal, sendo impróprio para o consumo humano. Possui um teor mínimo de proteína bruta de 600 g/kg e é obtido a partir de farelo branco de soja desengordurado por lavagem alcoólica que remove os carboidratos solúveis e reduz os fatores antinutricionais, dando à proteína alto nível de solubilidade e digestibilidade.
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Solução de Consulta nº 99017, de 19/11/2018
- Não cumulatividade. Operação de consignação. Créditos. Receita bruta. Vendas de veículos usados. Rateio proporcional.
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Portaria nº 2318, de 27/11/2018
- Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n° 132, de 14/11/2018
- Estabelece o procedimento de comunicação de operações de transporte ou guarda de bens, valores ou numerário suspeitas ou que contenham indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo a ser efetuado por empresas de transporte de valores; cria a Unidade de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento de Terrorismo em Empresas de Transporte de Valores; e fixa os mecanismos de controle, fiscalização, apuração, instrução e julgamento dos processos administrativos instaurados em razão do descumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo pelas empresas de transporte de valores.
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Portaria nº 103, de 14/11/2018
- Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no Parágrafo 1º do art. 23-A do Decreto nº 5906, de 26 de setembro de 2006, que trata da inclusão de produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor.
Portaria nº 639, de 26/11/2018
- Autoriza a transferência dos incentivos fiscais atribuídos aos produtos TAMPA DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS.
Instrução Normativa nº 50, de 16/11/2018
- Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de peônia (Paeonia lactiflora) (Categoria 2, Classe 10), produzidas na Argentina.
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