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Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 29/11/2018
- Encerra a vigência da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018.
Instrução Normativa nº 77, de 26/11/2018
- Estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
Portaria 108, de 27/11/2018
- Habilita provisoriamente, nos termos do Parágrafo 1º do art. 23-A do Decreto nº 5906, de 26 de setembro 2006, a empresa MULTILASER INDUSTRIAL LTDA?., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 59.717.553/0006-17.
Instrução Normativa nº 24, de 29/11/2018
- Prorroga o prazo previsto no art. 70 da Instrução Normativa Ibama nº 21, de 24 de dezembro de 2014, para emissão das Autorizações de Corte de Árvores Isoladas (CAI) por meio do Sinaflor, por 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Instrução Normativa.
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Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 74, de 29/11/2018
- Encerra a vigência da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018.
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Resolução nº 88, de 29/11/2018
- Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à possível aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), originárias do Bareine e do Peru.
Resolução nº 89, de 29/11/2018
- Revoga resoluções relativas a grupos de trabalho inativos.
Instrução Normativa nº 1849, de 28/11/2018
- Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro regime, a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, a Instrução Normativa RFB nº 1799, de 16 de março de 2018, e a Instrução Normativa nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado.
Portaria nº 94, de 28/11/2018
- Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Portaria SEI nº 1976, de 29/11/2018
- Autoriza a implantação do CREDMEI, programa de simplificação do acesso a produtos e serviços financeiros para microempreendedores individuais.
Portaria nº 645, de 28/11/2018
- Aprova o projeto simplificado de serviço de IMPLANTAÇÃO da empresa AMARILDO DO SANTOS DA COSTA ME, (nome fantasia: RIO TAPAJÓS RECICLAGEM) CNPJ nº 09.398.691/0001-06.
Portaria nº 636, de 22/11/2018
- Autoriza o remanejamento de cotas de importação de insumos no montante de 1,800,000.00 (um milhão e oitocentos mil dólares norte-americanos) para o produto CONTROLADOR DIGITAL DE TEMPERATURA código SUFRAMA 1401.
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Resolução nº 4695, de 27/11/2018
(REPUBLICAÇÃO)
- Altera a Resolução nº 3922, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a Resolução nº 4661, de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
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Solução de Consulta nº 98365, de 23/11/2018
- Código NCM: 8209.00.19 Mercadoria: Pastilhas de cermets próprias para serem montadas por soldagem (e constituir a parte operante) a ferramentas de aço para trabalhar madeira.
Solução de Consulta nº 98368, de 23/11/2018
- Código NCM: 8479.10.90 Mercadoria: Equipamento intercambiável para montagem em minicarregadeira, próprio para varrer vias públicas por meio de um cilindro rotativo de eixo horizontal, contendo caçamba para depósito dos resíduos coletados, de acionamento hidráulico. Dimensões: 1.400 mm x 1.866 mm x 680 mm. Peso 483 kg.
Solução de Consulta nº 98370, de 26/11/2018
- Código NCM 8541.40.21 Mercadoria: Mostrador de 4 dígitos numéricos com 7 segmentos cada, constituído de diodos emissores de luz (LED) do tipo SMD montados em placa de circuito impresso, sem outros componentes eletrônicos e encapsulado em material plástico, próprio para ser utilizado como "display" em aparelhos eletrônicos.
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