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1 - Decreto nº 9358, de 29/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual publicada até 08 de agosto de 2017, não vigentes na referida data.
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1 - Decreto nº 47541, de 28/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.
2 - Portaria SUTRI nº 788, de 29/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Altera a Portaria SUTRI nº 693, de 26 de outubro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).
3 - Portaria SUTRI nº 789, de 29/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
4 - Portaria SUTRI nº 790, de 29/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Altera a Portaria SUTRI nº 725, de 09 de março de 2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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1 - Lei Complementar nº 392, de 29/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição do parcelamento de débito tributário do ICMS previsto na Lei Complementar nº 148, de 04 de dezembro de 2009, àqueles constantes na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
2 - Lei Complementar nº 393, de 29/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.
3 - Lei nº 16472, de 29/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Modifica a Lei nº 11514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento.
4 - Lei nº 16473, de 29/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Modifica a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente ao cálculo do imposto antecipado.
5 - Lei nº 16474, de 29/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Modifica a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à transferência de saldo credor acumulado do imposto.
6 - Lei nº 16477, de 29/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS aos prazoslimites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS nº 190/2017.
7 - Decreto nº 46792, de 29/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Modifica o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
8 - Instrução Normativa CAT nº 40, de 29/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Estabelece os valores constantes dos Anexos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas seguintes operações com as mercadorias mencionadas.
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1 - Resolução SEFAZ nº 354, de 29/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Estabelece, para o exercício de 2019, os prazos de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA - Relativo a veículos automotores terrestres usados e altera a Resolução nº 978/2016 QUE dispõe sobre procedimentos de cobrança do IPVA.
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Ato Homologatório GS/SET nº 13, de 23/11/2018
- Homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço.
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1 - Decreto nº 1817, de 28/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Altera o Decreto nº 1750, de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 08 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do
caput
do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
2 - Decreto nº 1818, de 28/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Introduz as Alterações nºs 3991 e 3992 no RICMS/SC-2001.
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1 - Comunicado CAT nº 13, de 29/11/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de DEZEMBRO de 2018, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
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