Diário Oficial da União de 04.12.2018 - Seleção Fiscodata

Foi publicado no Dou de 04/12/2018 a IN nº 1853/2018 altera a Instrução Normativa RFB nº 1787, de 07 de fevereiro de 2018, sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos - DCTFWeb, trazendo novos prazos, substituindo os incisos II e III do Parágrafo 1º do art. 13, que passam a vigorar a partir de hoje com a seguinte redação:

II - a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 2016, exceto:

a) as que constam como optantes pelo Simples Nacional no CNPJ em 01 de julho de 2018;

b) e b) aquelas de que trata o Parágrafo 3º;

III - a partir do mês de outubro de 2019, para os demais sujeitos passivos não enquadrados nos casos de obrigatoriedade previstos nos demais incisos deste parágrafo e no Parágrafo 3º, exceto para os entes públicos integrantes do "Grupo 1 - Administração Pública" e do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 2016, para os quais a entrega da DCTFWeb será estabelecida em norma específica.

1 - 

 - Dimep - Termo de Verificação Funcional nº 10/2018.

1 - 

 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

1 - 

 - altera a Instrução Normativa RFB nº 1787, de 07 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).

1 - 

 - Normas Gerais de Direito Tributário. Extinção de estimativas por compensação. Antecipação. Fato jurídico tributário. 31 de dezembro. Cobrança. Tributo devido.

1 - 

 - Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009 e dá outras providências.

1 - 

 - Altera a Resolução CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do SeguroDesemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

2 - 

 - Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 09 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício segurodesemprego.

1 - 

 - Concede aposentadoria voluntária a LUIZ CARLOS DAL CORNO, matrícula SIAPE nº 1659379, ocupante do cargo de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade, Classe "B", Padrão NS-V, do quadro de pessoal do Inmetro.

2 - 

 - Concede aposentadoria por invalidez a Paulo Roberto da Silva, matrícula SIAPE nº 448910, ocupante do cargo de Técnico em Metrologia e Qualidade, Classe "A", Padrão NI-III, do quadro de pessoal do Inmetro.

1 - 

 - Submete à Consulta Pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) produzidas em Gana.

2 - 

 - Altera a Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.