Diário Oficial da União de 11.12.2018 - Seleção Fiscodata

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BOLETIM 237/2018

DOU DE 11.12.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR/ IPI / INSS / IR / CSLL / CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL / COFINS
1 - Lei nº 13755, de 10/12/2018 - Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9440, de 14 de março de 1997, 12546, de 14 de dezembro de 2011, 10865, de 30 de abril de 2004, 9826, de 23 de agosto de 1999, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 8383, de 30 de dezembro de 1991, e 8989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1 - Decreto nº 9603, de 10/12/2018 - Regulamenta a Lei nº 13431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Decreto nº 9606, de 10/12/2018 - Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas. Revoga o Decreto nº 8038, de 04 de julho de 2013. 2 - Portaria nº 73, de 10/12/2018 - Disciplina o trânsito de veículos en lastre na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo.
FGTS
1 - Circular n° 838, de 07/12/2018 - Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
INSS
1 - Portaria nº 44, de 07/12/2018 - Estabelece fatores de atualização para o mês de dezembro de 2018.
PIS / COFINS
1 - Solução de Consulta nº 197, de 05/11/2018 - Associação sem fins lucrativos. Receitas financeiras.
IR / COFINS
1 - Solução de Consulta nº 206, de 16/11/2018 - Instituição de educação. Isenção. Receita da atividade própria.
IR / CSLL / PIS / COFINS
1 - Solução de Consulta nº 212, de 23/11/2018 - Variações cambiais. Recursos oriundos de exportações mantidos em conta corrente no exterior. Pagamento de importações. Regime de caixa. Regime de competência.
IR
1 - Solução de Consulta nº 229, de 05/12/2018 - Remessa ao exterior. Serviços de hotelaria. Convenção para evitar dupla tributação. México. Espanha. 2 - Solução de Consulta nº 99019, de 05/12/2018 - SISCOSERV. Operação com mercadorias. Serviços conexos.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Portaria SEI nº 2007, de 04/12/2018 - Dispõe sobre os critérios, procedimentos e fluxos para apresentação, análise e aprovação da proposta orçamentária do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.

11/12/2018 às 16:45