PRR - Programa de Regularização Tributária Rural

Termina no dia 31/12/2018 o prazo para a adesão ao PRR - (Programa de Regularização Tributária Rural) que ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até essa data, junto a Receita Federal do Brasil e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado, nos termos do art. 1°, parágrafo 2° da Lei 13606, de 09 de janeiro de 2018.

17/12/2018 às 13:50

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