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BOLETIM 242/2018

DOU DE 18.12.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Decreto nº 9612, de 17/12/2018 - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Decreto nº 9613, de 17/12/2018 - Revoga o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação. 2 - Resolução nº 100, de 17/12/2018 - Altera o Termo de Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 122, de 18 de dezembro de 2014. 3 - Resolução nº 101, de 17/12/2018 Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. 4 - Resolução nº 102, de 17/12/2018 - Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9557, de 08 de novembro de 2018. 5 - Resolução nº 103, de 17/12/2018 - Altera a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente 6 - Instrução Normativa nº 1857, de 17/12/2018 - Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca
INSS
1 - Decreto nº 9614, de 17/12/2018 - Altera o Decreto nº 9328, de 03 de abril de 2018, que institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
DNC/ANP
1 - Decreto nº 9616, de 17/12/2018 - Altera o Decreto nº 7382, de 02 de dezembro de 2010 que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11909, de 04 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
PIS / COFINS
1 - Parecer Normativo nº 05, de 17/12/2018 - Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.
TRIBUTOS FEDERAIS / IR / CSLL / IPI / PIS / COFINS
1 - Portaria nº 320, de 06/12/2018 - Altera a Portaria RFB nº 54, de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
IR
1 - Solução de Consulta nº 220, de 03/12/2018 - Venda a termo de moeda estrangeira. Valor da liquidação.
IPI
1 - Solução de Consulta nº 249, de 12/12/2018 - Crédito. Produtos intermediários. Materiais empregados no processo industrial que não se agregam ao produto final fabricado.

18/12/2018 às 16:27