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BOLETIM 004/2019

DOU DE 07.01.2019 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

BACEN / IR / CÓDIGO PENAL / CSLL
1 - Lei nº 13800, de 04/01/2019 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9249 e 9250, de 26 de dezembro de 1995, 9532, de 10 de dezembro de 1997, e 12114 de 09 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 - Instrução Normativa nº 02, de 04/01/2019 - Dispõe sobre o rito de aplicação das penalidades previstas nas Leis nº 8666 de 21 de junho de 1993, 10520 de 17 de julho de 2002 e 12462 de 04 de agosto de 2011, instituindo o rito procedimental conexo ao Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR das infrações praticadas por fornecedores, na fase licitatória e/ou contratual, no âmbito deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Portaria nº 01, de 02/01/2019 - Dispõe sobre o compartilhamento de competências e atribuições e criação de equipes regionais aduaneiras para desenvolvimento de atividades no âmbito da 3ª Região Fiscal. 2 - Portaria DPC nº 402, de 19/12/2018 - Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-08/DPC (1ª Revisão).

07/01/2019 às 14:58