Guia das Alterações Estaduais - Boletim 039/2016 - Seleção Fiscodata

ALAGOAS

DOE (29.09.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa SRE nº 54, de 28/09/2016 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 04.10.2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20747, de 26.06.2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.

DOE (28.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 50472, de 27/09/2016 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26.12.91, para Introduzir as Disposições do Ajuste Sinief nº 20/2014.

2 - Decreto nº 50473, de 27/09/2016 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26.12.91, para introduzir o disposto no Ajuste SINIEF nº 01/2015.

3 - Decreto nº 50475, de 27/09/2016 - Revoga o Decreto Estadual nº 36476, 17.03.95, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filme fotográfico, cinematográfico e slide./09/2016 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 05, de 17.04.2012, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

4 - Decreto nº 50476, de 27/09/2016 - Altera o Decreto Estadual nº 37249, de 09.12.2014, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26.12.91, relativamente à substituição tributária nas operações com veículos automotores e com combustíveis e lubrificantes, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 126/2012 e 139/2012.

DOE (27.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 50451, de 26/09/2016 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26.12.91, para Introduzir as Disposições do Convênio ICMS nº 16, de 22.04.2015, com Adesão pelo Estado de Alagoas por meio do Convênio ICMS nº 157, de 18.12.2015.

2 - Comunicado SRE nº 34, de 26/09/2016 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01.10.2016.

3 - Instrução Normativa SEF nº 52, de 26/09/2016 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 05, de 17.04.2012, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

4 - Instrução Normativa SEF nº 53, de 26/09/2016 - Dispõe sobre a reativação do parcelamento de débitos do ICMS de que trata o Decreto nº 2381, de 22.12.2004, nos termos do Convênio ICMS nº 87, de 05.09.2016.

AMAZONAS

DOE (20.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 37259, de 20/09/2016 - Modifica dispositivos do Regulamento da Lei nº 2826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23994, de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 37258, de 30/05/2016 - Modifica dispositivos do Decreto nº 36930, de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.

DOE (02.09.2016)

ICMS:

1 - Resolução CODAM nº 04, de 02/09/2016 - Estabelece as "zonas prioritárias" para efeitos de concessão de incentivos fiscais a bebidas alcoólicas que utilizem insumos produzidos no Estado e que sejam industrializados no interior.

CEARÁ

DOE (28.09.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa nº 50, de 16/09/2016 - Revoga a Instrução Normativa nº 46, de 25.08.2016, que Indica as Atividades Econômicas Sujeitas ao Diferimento de que trata o Art. 2º do Decreto nº 31627, de 21.11.2014.

2 - Norma de Execução nº 06, de 20/09/2016 - Dispõe sobre a Comissão de Arrecadação de Receita Própria e Estabelece Diretrizes e Metodologia para seu Funcionamento visando a Maximização das Receitas Estaduais.

3 - Decreto nº 32047, de 26/09/2016 - Altera Dispositivos do Decreto nº 32013, de 27.07.2016, que Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará, e dá outras providências.

4 - Instrução Normativa nº 49, de 13/09/2016 - Estabelece Procedimentos e Critérios a serem Observados para Fins de Concessão e Renovação de Regime Especial de Tributação nos Termos da Lei nº 14237, de 10.11.2008, e de Decretos Específicos, e dá outras providências.

DOE (23.09.2016):

ICMS:

1 - Norma de Execução nº 05, de 12/09/2016 - Dispõe Sobre as Atribuições da Célula de Planejamento, Acompanhamento e Controle (CEPAC), da Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), como Responsável pelo Planejamento, Gerenciamento, Acompanhamento e Avaliação das Ações de Monitoramento e Fiscalização de Contribuintes, e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

DODF (27.09.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa nº 19, de 23/09/2016 - Altera a Instrução Normativa nº 03, de 18.03.2016, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos para lavrar, inscrever ou transcrever atos relativos a imóveis.

DODF (26.09.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa nº 18, de 23/09/2016 - Altera a Instrução Normativa nº 13, de 22.08.2016, que dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal.

DODF (23.09.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa nº 17, de 22/09/2016 - Dispõe sobre critério de verificação de das condições previstas no art. 173 da LODF para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal.

DODF (15.09.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa nº 15, de 13/09/2016 - Altera a Instrução Normativa nº 02, de 14.03.2016, que dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico.

DODF (13.09.2016):

ICMS:

1 - Portaria nº 183, de 12/09/2016 - Altera o Anexo I à Portaria nº 72, de 27.04.2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18955, de 22.12.97.

2 - Solução de Consulta nº 05, de 08/09/2016 - ICMS. Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Diferencial de alíquotas. Estabelecimentos industriais optantes pelo Simples Nacional, situados no DF, que adquirem matéria-prima em operações interestaduais:

3 - Solução de Consulta nº 04, de 08/09/2016 - ICMS. Diferencial de alíquota. Emenda Constitucional nº 87/2015. Alíquota interna aplicável quando a unidade federativa de destino for o Distrito Federal. A alíquota interna específica para o produto é de observância obrigatória.

GOIÁS

DOE (28.09.2016):

ICMS:

1 - Instrução Normativa GSF nº 1290, de 23/09/2016 - Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF nº 155/94 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A -.

2 - Instrução Normativa GSF nº 1291, de 23/09/2016 - Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF nº 155/94 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.

3 - Instrução Normativa GSF nº 1292, de 23/09/2016 - Altera a Instrução Normativa GSF nº 951/09, que dispõe sobre o rito processual aplicável à suspensão e à cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE.

4 - Instrução Normativa GSF nº 1293, de 23/09/2016 - Altera a Instrução Normativa GSF nº 325, de 16.01.98, que fixa normas relativas ao pagamento do imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

MARANHÃO

DOE (26.09.2016):

ICMS:

1 - Portaria GABIN nº 364, de 19/09/2016 - Inclui produtos na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

DOE (23.09.2016):

ICMS:

1 - Portaria GABIN nº 351, de 01/09/2016 - Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação do Estado e dá outras providências.

DOE (22.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 32196, de 21/09/2016 - Institui tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações.

2 - Decreto nº 32199, de 21/09/2016 - Regulamenta a Lei nº 10504, de 06.09.2016, que instituiu o Programa Mais Empregos.

3 - Portaria GABIN nº 363, de 19/09/2016 -Altera o Anexo III da Portaria GABIN nº 273/2014.

MATO GROSSO

DOE (23.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 704, de 23/09/2016 - Regulamenta a Lei nº 10433, de 20.09.2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (26.09.2016):

ICMS:

1 - Portaria SAT nº 2532, de 23/09/2016 - Dispõe sobre inclusão de códigos, denominações e valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (30.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 47053, de 29/09/2016 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13.12.2002.

PARANÁ

DOE (27.09.2016):

ICMS

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 93, de 21/09/2016 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

RIO DE JANEIRO

DOE (28.09.2016):

ICMS:

1 - Portaria nº 1196, de 26/09/2016 - Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01.10.2016.

DOE (27.09.2016):

ICMS:

1 - Lei nº 7430, de 26/09/2016 - Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Divulgação do Art. 5º, XXXIV, "b" da constituição federal, e do aviso da CGJ/RJ nº 1292/2014, no Interior dos Cartórios de Ofício de Registro de Distribuição e nos Locais que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

2 - Lei nº 7431, de 26/09/2016 - Dispõe sobre a Fatura de Fornecimento de Água disponibilizada para Emissão Através Internet o Governador do Estado do Rio de Janeiro.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (07.09.2016):

IPVA:

1 - Instrução Normativa CAT/SET nº 02, de 05/09/2016 - Dispõe sobre a aplicação das regras concessivas de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos - IPVA, previstas no art. 7º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18773, de 15.12.2005.

RONDÔNIA

DOE (26.09.2016):

ICMS:

1 - Decreto nº 21287, de 26/09/2016 - Prorroga a data de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente aos meses de julho a setembro de 2016, para data que especifica.

SANTA CATARINA

PeSEF (12.09.2016):

ICMS:

1 - Consulta nº 102, de 12/09/2016 - Acrescenta que vende parafuso de roda para veículos.

SERGIPE

DOE (28.09.2016):

ICMS:

1 - Portaria SEFAZ nº 367, de 23/09/2016 - Institui a planilha denominada apuração do diferencial de alíquota para cálculo do diferencial de alíquota nas operações interestaduais destinadas a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e aprova o respectivo Manual de Orientação e Preenchimento.

2 - Portaria SEFAZ nº 368, de 23/09/2016 - Altera a Portaria SEFAZ nº 447, de 09.07.2014, que estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação.

3 - Portaria SEFAZ nº 369, de 23/09/2016 - Estabelece forma de apuração do Fundo Estadual de Combate e Erradicação a Pobreza nas operações realizadas com gasolina automotiva e de aviação promovidas pelas distribuidoras de combustíveis e pelas refinarias de petróleo.

DOE (26.09.2016):

ICMS:

1 - Lei nº 8140, de 23/09/2016 - Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3796, de 26.12.96, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Lei nº 8141, de 23/09/2016 - Institui o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REGULARIZE-SE, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos espontaneamente denunciados, relacionados ao ICMS.

SÃO PAULO

DOE (28.09.2016):

ICMS:

1 - Portaria CAT nº 99, de 27/09/2016 - Altera a Portaria CAT nº 18, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.

2 - Portaria CAT nº 100, de 27/09/2016 - Altera a Portaria CAT nº 147, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

3 - Portaria CAT nº 101, de 27/09/2016 - Altera a Portaria CAT nº 12, de 04.02.2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

DOE (17.09.2016):

ICMS:

1 - Portaria CAT nº 97, de 16/09/2016 - Altera a Portaria CAT nº 108, de 23.12.2003, que dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas de computador (softwarehouse) e do programa aplicativo de comunicação com Emissor de Cupom Fiscal para gerenciamento "frente de loja" de estabelecimentos varejistas.