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ICMS/PR - CANCELAMENTO DE CADASTRO DE PRODUTORES - CAD/PRO
Boletim Informativo nº 19/2019
ICMS/PR - CANCELAMENTO DE CADASTRO DE PRODUTORES - CAD/PRO
A Receita Estadual do Paraná comunica que foi publicado no DIOE nº 10455, em 11/06/2019, a relação das inscrições estaduais de Produtor Rural - CAD/PRO que serão CANCELADAS a partir de 12/07/2019.
O cancelamento foi motivado pela falta de emissão de Nota Fiscal de Produtor por 02 (dois) anos consecutivos, o que caracteriza a cessação de atividade, conforme o subitem 9.1.4 da Norma de Procedimento Fiscal - NPF nº 31/2015.
O titular do cadastro que pretende manter-se ativo, deverá dirigir-se à Prefeitura Municipal (Setor de Nota Fiscal de Produtor Rural) à que pertença o CAD/PRO para:
• Justificar a falta de comercialização, atendendo no que couber o disposto no item 4.5 da NFP nº 31/2015.
• Apresentar todas as notas fiscais para prestação de contas, a fim de sanear as pendências, e se for o caso, a comunicação de extravio.
• Apresentar a documentação atualizada, inclusive do imóvel.
Publicado em 01/07/2019
Fonte: SEFAZ/PR
03/07/2019 às 14:30
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