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ICMS/Paraná - Formalização de denúncia espontânea - Mudança de procedimento
A Receita Estadual do Paraná informa que, desde 01/07/2019, a formalização da Denúncia Espontânea passou a ser feita diretamente no Portal Receita/PR - Registro de Ocorrências Eletrônico – RO-e, mediante a lavratura de termo fiscal comunicando a infração tributária e descrevendo a natureza do fato, sem a necessidade de efetuar o protocolo na repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte.
De acordo com o Artigo 79 do RICMS/PR (Decreto nº 7871/2017), quando a denúncia espontânea se referir a crédito fiscal escriturado indevidamente e ainda não utilizado, deverá ser consignado no termo fiscal o número da nota fiscal emitida para fins de estorno.
Quando houver ICMS a recolher referente à denúncia, deverá ser consignado, no campo “Informações Complementares” da GR-PR, o número do registro gerado quando da lavratura do termo no RO-e.
Publicado em 03/09/2019.
Fonte: SEFAZ/PR
04/09/2019 às 11:12
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