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Pará - Instrução Normativa nº 20, de 24/11/2016
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 5529, de 05 de janeiro de 1989.
01/12/2016 às 10:07
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