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Bahia - Decreto nº 17224, de 25/11/2016
(DOU DE 26.11.2016)
Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
01/12/2016 às 10:20
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