Rio Grande do Norte/ICMS - Estado credencia empresas para viabilizar o pagamento de créditos fiscais

 

Publicado no DOE de 15.10.2019, o Decreto 29.218/2019, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para viabilizar o pagamento de créditos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte por meio de cartão de crédito ou débito.

 

O credenciamento de empresas para viabilizar o pagamento de créditos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte por meio de cartão de crédito ou débito observará o disposto neste Decreto.

 

A Secretaria de Estado da Tributação (SET) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) são os órgãos competentes para firmarem, em conjunto ou separadamente, contratos, convênios ou acordos de cooperação técnica com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento, com a finalidade de viabilizar o recebimento de créditos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte por cartão de crédito ou débito.

 

Veja o procedimento na Íntegra do Decreto 29218/2019.

15/10/2019 às 09:32