São Paulo/ICMS - Parcelamento do débitos de ICM e ICMS

Estado instituiu o parcelamento de débitos fiscais vinculados ao ICM e ICMS, podendo o contribuinte realizar a adesão a partir de 07.11.2019 até 15.12.2019.

Decreto nº 64564/2019 - Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS.

Resolução Conjunta SFP/PGE nº 04/2019 - Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais, instituído pelo Decreto nº 64564/2019.

08/11/2019 às 14:55