Rio de Janeiro - Resolução SEFAZ nº 1036, de 30/09/2016

(DOE de 30.11.2016)

 

Estabelece as rotinas de envio de Notas de Débito, em lote, de débito declarado informado em documento destinado à apuração e informação do ICMS, bem como na escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para a procuradoria da dívida ativa.

 

 

01/12/2016 às 15:14