Santa Catarina/ICMS - Exclusão de autopeças da Substituição Tributária

Através do Decreto nº 479/2020 publicado no DOE de 04.03.2020, o estado de Santa Catarina além de denunciar os Protocolos nº 41/2008 e nº 97/2010, exclui da sistemática da substituição tributária o segmento de autopeças a partir de 01.04.2020.

Ficando revogados a Seção II do Anexo I-A do RICMS/SC e a Seção XVIII do Capítulo VI do Título II do Anexo 3 do RICMS/SC.

05/03/2020 às 15:45