Mato Grosso/ICMS - Prazo de negociação do Refis é prorrogado para julho com até 75% de desconto

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O prazo para a negociação dos Programas de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize) foi prorrogado para 31 de julho de 2020 com descontos de até 75% nos juros e multas. O montante refere se a contribuintes que possuem débitos até 2016.

Os programas foram restituídos por decreto publicado no ano passado pelo Governo de Mato Grosso. Conforme levantamento da Subprocuradoria-Geral Fiscal do Estado, 442.167 mil contribuintes foram inseridos em cadastro de protesto em 2019. Até o dia 29 de fevereiro de 2020, o número de protestos chegou a 70.840 mil.

Estes débitos tributários são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD). O Programa Regularize atende os devedores da Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.

A negociação pode ser feita pelos sites da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). A demanda também pode ser respondida pelo e-mail: [email protected]r

“Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias, sendo uma delas para o pagamento de tributos e outra referente a despesas processuais. A finalização da negociação só é possível com a quitação dos dois boletos”, explicou o subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Junior.

Para realizar a negociação, basta utilizar os documentos pessoais (pessoa física ou jurídica). Na intenção de evitar a aglomeração de pessoas e atender as recomendações de prevenção ao coronavírus, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) reforçou os canais de atendimento online e por telefone, já que o atendimento presencial está suspenso temporariamente.

Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal

Fonte: SEFAZ/MT

24/03/2020 às 15:51