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- Foi publicada no DOU de hoje, a PORTARIA Nº 8457, DE 25 DE MARÇO DE 2020 que altera a Portaria PGFN nº 7280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União; determinando que o prazo para adesão à transação extraordinária de que trata esta Portaria ficará aberto até a data final de vigência da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, nos termos do art. 62, Parágrafo 12, da Constituição.

- Foi publicada no DOU de hoje, a RESOLUÇÃO Nº 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020 que prorroga, excepcionalmente:

O prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019 para 30 de junho de 2020.
O prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019 para 30 de junho de 2020.

- Foi publicada no DOU de hoje, a CIRCULAR BACEN Nº 3995, DE 24 DE MARÇO DE 2020 que altera, para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2019, e para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março de 2020, os prazos de que trata a Circular nº 3624, de 06 de fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE):

Fica estendido para as 18 horas de 1º de junho de 2020 o prazo final para apresentação ao Banco Central do Brasil da declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2019 de que trata o inciso I do art. 1º da Circular nº 3624, de 06 de fevereiro de 2013.
Fica compreendido entre 15 de junho de 2020 e as 18 horas de 15 de julho de 2020 o período de que trata o inciso II do art. 1º da Circular nº 3624, de 2013, para a declaração trimestral referente à data base de 31 de março de 2020.

26/03/2020 às 16:00