Distrito Federal - Decreto nº 37804, de 28/11/2016

Prorroga o termo final do prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF, de que trata o art. 4º, Parágrafo 1º, da Lei nº 5463, de 16 de março de 2015, e altera o art. 1º, caput, do Decreto nº 37507, de 25 de julho de 2016, e dá outras providências.

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01/12/2016 às 16:05