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Piauí - Lei Nº 6902, de 28/11/2016
(DOE de 28.11.2016)
Institui o diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ("ICMS") nas operações que especifica, realizadas por empresas com atuação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
01/12/2016 às 16:20
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