Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 27/05/2020

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 27 DE MAIO DE 2020
(DOU DE 28.05.2020)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o Parágrafo 1º do art. 10 da Resolução CN nº 01, de 2002, faz saber que, nos termos do Parágrafo 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13979, de 06 de fevereiro de 2020, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de maio de 2020.

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

28/05/2020 às 11:43