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Paraíba - Medida Provisória nº 248, de 30/11/2016
(DOE de 01.12.2016)
Institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários - PEP, altera as Leis nºs 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.567, de 10 de junho de 2008, 9.170, de 29 de junho de 2010, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.
01/12/2016 às 16:31
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