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Portaria nº 18450, de 04 de Agosto de 2020
PORTARIA Nº 18560, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
(DOU DE 05.08.2020)
Altera a Portaria SEPRT nº 10486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14020, de 6 de julho de 2020 (Processo nº 19965.107128/2020-85).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I e alínea "a" do inciso II do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9745, de 8 de abril de 2019, e considerando a Lei nº 14020, de 6 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º - A Portaria SEPRT nº 10486, de 22 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
05/08/2020 às 11:48
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