MENU
Últimas postagens
Justiça reconhece doença ocupacional e determina indenização para trabalhadora de empresa de alimentos
Atualizado há 20 horas atras
Hamburgueria é responsável por acidente de trajeto que deixou atendente paraplégico
Atualizado há 2 dias atras
Recreio deve ser computado na jornada de trabalho de professora universitária
Atualizado há 3 dias atras
Construtora é condenada por contratação de menor em atividades insalubres e perigosas
Atualizado há 6 dias atras
Receita Federal inicia cobrança de contribuintes inadimplentes com o Programa de Regularização Rural (PRR)
Atualizado há 7 dias atras
Santa Catarina/ICMS - Nota Oficial da SEF
Considerando a edição do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, que declarou estado de calamidade pública em todo o território catarinense para fins de enfrentamento à Covid-19, bem como a demanda de importações represada desde o dia 8 de agosto de 2020, que está ocasionando fila de caminhões com até sete dias de espera para entrada e desembaraço no ponto de fronteira de Dionísio Cerqueira causando aglomerações neste período de pandemia, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) encaminhará Decreto nos próximos dias autorizando, até 7 de agosto de 2021, a utilização do benefício fiscal previsto no artigo 1º, da Lei 17763/2019, para a importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (Mercosul), cuja entrada ocorra em outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.
Fonte: SEF/SC em 12.08.2020.
14/08/2020 às 12:50
Tweetar