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SISCOMEX - Importação n° 075/2020
Tendo em vista a Notícia nº 71, de 31 de agosto de 2020, que trata da mudança no tratamento tributário da DI, informa-se que os acordos negociados em NCM devem ser informados como “SGPC”, conforme tabela a seguir:
| País | Assunto | Nome do Acordo | Ato Legal na DI |
| Argentina | SGPC | ACE-14 – Brasil/Argentina – Automotivo | DEC/EXEC 6500/2008 |
| Egito | SGPC | Acordo Mercosul/Egito | DEC/EXEC 9229/2017 |
| Índia | SGPC | Acordo Mercosul/Índia | DEC/EXEC 6864/2009 |
| Israel | SGPC | Acordo Mercosul/Israel | DEC/EXEC 7159/2010 |
| Paraguai | SGPC | ACE-74 – Brasil/Paraguai – Automotivo | Ainda não internalizado |
| SACU | SGPC | Acordo Mercosul/SACU | DEC/EXEC 8703/2016 |
| SGPC | SGPC | Acordo SGPC | DEC/EXEC 5106/2004 |
| Suriname | SGPC | AAP-41 – Brasil/Suriname | DEC/EXEC 5565/2006 |
| Uruguai | SGPC | ACE-02 – Brasil/Uruguai – Automotivo | DEC/EXEC 8655/2016 |
| Uruguai | SGPC | ACE-02 – Brasil/Uruguai – Zonas Francas | DEC/EXEC 10632/2020 |
Fonte: Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
02/09/2020 às 16:12
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