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Decreto 10517 de 13 de Outubro de 2020
DECRETO Nº 10517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
(DOU DE 14.10.2020)
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14020, de 6 de julho de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14020, de 6 de julho de 2020,
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14020, de 6 de julho de 2020, o Decreto nº 10422, de 13 de julho de 2020, e o Decreto nº 10470, de 24 de agosto de 2020.
14/10/2020 às 15:32
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