SISCOMEX - Importação n° 093/2020

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Informamos a abertura de consulta pública para Portaria que irá disciplinar a dispensa de etapas do trânsito aduaneiro, nos termos previstos nos incisos XII e XIV, do art. 81, da Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 1980, de 30 de setembro de 2020.

O período para contribuição é do dia 28/10 até o dia 27/11.

As propostas de alteração da minuta deverão ser apresentadas em formulário CONSULTA PÚBLICA RFB devidamente preenchido e encaminhado, no prazo estipulado, ao e-mail [email protected] com o assunto: CP-COANA nº 01/2020 – Portaria de dispensa de etapas no Trânsito Aduaneiro.

A minuta de Portaria e o formulário podem ser acessados no endereço: http://siscomex.gov.br/conheca-o-programa/consultas-publicas/

Fonte: Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

10/11/2020 às 13:26