MENU
Últimas postagens
Instituição de ensino é condenada por fraude na contratação de professores
Atualizado há 13 horas atras
Motorista não consegue desfazer acordo que deu quitação total a contrato de trabalho
Atualizado há 2 dias atras
Shopping de Campina Grande (PB) é condenado por não ter banheiro acessível no térreo
Atualizado há 4 dias atras
Empresa é condenada não garantir a trabalhadora o direito à licença-maternidade
Atualizado há 5 dias atras
Empregado com atestado médico, flagrado em página social de instagram durante show, tem justa causa mantida
Atualizado há 2 semanas atras
Isenção parcial do ICMS. Quando aplicar. Decreto nº 65254/2020.
1 - DAS ISENÇÕES DO ICMS
As hipóteses de isenção do ICMS nas operações estão previstas no Anexo I do RICMS/SP, que será total ou parcial quando expressamente indicado (Cf. art. 8º das disposições permanentes e Anexo I do RICMS/SP c/c Decreto 65254/2020).
Em regra, as isenções do ICMS são totais sobre a base de cálculo do imposto, salvo exceção, quando expressamente previsto a aplicação de isenção parcial, que nada mais é que uma redução na base de cálculo do imposto.
30/12/2020 às 08:44
Tweetar