Simples Nacional - Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional e SIMEI para contribuintes do Amapá

Publicada no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 75, que informa sobre a prorrogação de vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho (AP), municípios com decretação de estado de calamidade pública, na forma a seguir:

 

 



























Período de Apuração (PA)


Vencimento Original


Novo Vencimento


10/2020


20/11/2020


31/05/2021


11/2020


21/12/2020


30/06/2021


12/2020


20/01/2021


31/07/2021

 

 

 

 

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

 

Fonte: Portal do Simples Nacional..

17/01/2021 às 18:58