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Publicada no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 75, que informa sobre a prorrogação de vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho (AP), municípios com decretação de estado de calamidade pública, na forma a seguir:
Período de Apuração (PA) |
Vencimento Original |
Novo Vencimento |
10/2020 |
20/11/2020 |
31/05/2021 |
11/2020 |
21/12/2020 |
30/06/2021 |
12/2020 |
20/01/2021 |
31/07/2021 |
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: Portal do Simples Nacional..
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