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ICMS/RS - REGIME ESPECIAL NOTA FISCAL FÁCIL - NFF - PARA EMISSÃO DO CT-E E DO MDF-E POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - TAC.
O regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos foi instituído pelo Ajuste Sinief 37/2010, Ajuste SINIEF 39/2020 e Instrução Normativa RE Nº 10 DE 01/02/2021, que introduzida a Seção 33.0 no Capítulo XI do Título I, na Instrução Normativa DRP nº 45/1998.
OBJETIVO DO REGIME ESPECIAL NOTA FISCAL FÁCIL
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