Diário Oficial da União de 06.12.2016 - Seleção Fiscodata

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SIMPLES EXPORTAÇÃO - SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE EXPORTAÇÃO - SIMPLES NACIONAL.

Publicada no DOU de hoje (06.12.2016) a Instrução Normativa nº 1676/2016 trata, entre outros assuntos, do procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, já constantes do Decreto nº 8870/2016.

A IN estabelece os requisitos para a operacionalização das exportações, incluindo a habilitação dos operadores logísticos, da dispensa de autorização para contratar exportação por conta e ordem, incluindo instruções quanto ao documento fiscal emitido para a exportação.

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) poderá estabelecer, ainda, procedimentos complementares para a habilitação e para a operacionalização da exportação do Simples Nacional.

1 - Lei nº 13367, de 05/12/2016 - Altera a Lei nº 1579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

1 - Despacho nº 205, de 30/11/2016 - (RETIFICAÇÃO) - Publica registro do laudo de análise do equipamento medidor volumétrico de combustível (MVC).

1 - Instrução Normativa nº 1676, de 02/12/2016 - Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1603, de 15 de dezembro de 2015.

2 - Circular nº 69, de 18/11/2016 - (RETIFICAÇÃO) - Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da República Popular da China que exportaram para o Brasil produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm.

1 - Portaria Conjunta nº 1681, de 05/12/2016 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015.

1 - Portaria nº 1674, de 02/12/2016 - Estabelece critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativos Fiscais.

1 - Norma Brasileira de Contabilidade TSP nº 04, de 25/11/2016 - Aprova a NBC TSP Nº 04 - Estoques.

2 - Norma Brasileira de Contabilidade TSP nº 05, de 25/11/2016 - Aprova a NBC TSP Nº 05 - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente.

1 - Instrução Normativa nº 1669, de 09/11/2016 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.

06/12/2016 às 15:02