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Crédito do ICMS
Direito e Hipóteses de Creditamento do ICMS
1. DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS
2. CONDIÇÕES PARA O CREDITAMENTO
3. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA
4. CRÉDITO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
5. CRÉDITO DE MERCADORIA DO ATIVO IMOBILIZADO
6. CRÉDITO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE
7. CRÉDITO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL:
8. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO
9. VEDAÇÃO AO CRÉDITO
10. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM O CRÉDITO
11. PRAZO PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO
12. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
1. DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS
É assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação (Cf. art. 26 do RICMS/PR - Decreto 7871/17)
17/03/2021 às 16:40
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