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Instrução Normativa RFB nº 2020, de 09 de Abril de 2021
(DOU DE 12.04.2021)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 14 da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16 da Lei nº 9779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º - A Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
12/04/2021 às 16:03
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