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ICMS-RN - Programa Compra Legal
ROTEIRO:1. CONCEITO
2 OBJETIVOS
3. FLUXO OPERACIONAL
4. DENFOP
5. MODELO DA DENFOP
6. ACESSO AO SISTEMA
7. MANUAL DE WEB SERVICE
1. CONCEITO
Através do Decreto Nº 21033/2009 o Governo do Estado instituiu o programa Compra Legal. Destinado a controlar a legalidade das despesas públicas relativas à aquisição de mercadorias e à tomada de serviços sujeitos à incidência do ICMS, o modelo implementará mudanças nas empresas e também nos órgãos governamentais, que terão que certificar as notas fiscais a cada pagamento de mercadoria ou serviço.
19/05/2021 às 09:51
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