Diário Oficial da União de 12.12.2016 - Seleção Fiscodata

DESTAQUE(S) DO DIA - 12.12.2016:

1 - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES - Através da Resolução CGSN nº 131/2016 (DOU de 12/12/2016) foram promovidas alterações na Resolução CGSN nº 94/2011, dentre as quais destacamos:

1.1 -ISSQN exclusão do valor dos materiais aplicados - Regulamentado o Parágrafo 23 do art. 18 da LC nº 123/2006: No caso de prestação de serviços dos itens 7.02 (Execução de Obras) e 7.05 Reparação, Conservação e Reformas) da Lista de serviços Anexa à LC nº 116/2003, o valor:

I - dos serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV desta Resolução, conforme o caso, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observando-se a legislação do respectivo ente federado;

II - dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV desta Resolução, conforme o caso; e

III - das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços será tributado de acordo com o Anexo II desta Resolução." (NR)

1.2 - Sobre Parcelamentos, foi alterado o art. 50 da Resolução CGNS nº 94/2011, para dispor que, salvo nas hipóteses do reparcelamento de que trata o art. 53 da Resolução CGSN nº 94/2011 e do parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016 (o de até 120 parcelas), é vedada a concessão de parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior. Em conseqüência dessa alteração, o art. 130-C da Resolução nº 94 também se altera, sendo permitido, em relação aos pedidos solicitados entre 01 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2017, a existência de até 2 (dois) parcelamentos por ano durante o período previsto para a opção do parcelamento em até 120 parcelas.

1.3 - Adoção da ECD - A partir de 01/01/2017, a ME ou EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006 (recursos de investidor-anjo), fica obrigada a manter Escrituração Contábil Digital (ECD); nessa hipótese ficará desobrigada de escrituração do Livro Caixa; a adoção da escrituração contábil, em especial a do Livro Diário e Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. A falta de adoção da ECD gera exclusão do Simples Nacional a partir do próprio mês em que verificada a obrigatoriedade da adoção da ECD.

1.4 - Atividade de Leiloeiros Independentes (CNAE 8299-7/04) - A referida atividade passa a integrar a lista de CNAE impeditivos ao Simples Nacional (conforme Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011); nesses casos de alteração da lista de "impeditivos", a ME ou EPP optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória, porém com efeitos para o ano-calendário subsequente.

1.5 - Atividade de Seleção e Agenciamento de mão-de-obra (CNAE 7810-8/00) - Fica excluído do Anexo VII(que elenca os CNAES "concomitantes") da Resolução CGSN nº 94/2011, o código CNAE 7810-8/00 - Seleção e Agenciamento de mão-de-obra; portanto, a opção passa a ser permitida sem necessidade de declaração negativa de atividade vedada.

2 - SIMPLES NACIONAL e SIMEI(MEI) - PARCELAMENTO EM 120 PARCELAS - Por meio da Resolução CGSN nº 132/2016, publicada também no D.O.U. de hoje 12/12/2016, o CGSN do Simples Nacional resolve sobre o parcelamento em até 120 parcelas dos débitos vencidos até a competência Maio/2016; os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB) e, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 46 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, respeitadas as disposições constantes desta Resolução; além das regras gerais já estabelecidas pelos arts. 45 a 54 da Resolução CGSN nº 94/2011, fica estabelecido que a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais); poderão ainda ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 já parcelados anteriormente. O parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 (noventa) dias a partir da sua disponibilização indicada na respectiva normatização específica, no sítio eletrônico do respectivo órgão concessor.

Sobre débitos do MEI - Microempreendedor Individual optante pelo SIMEI, o parcelamento de débitos será regulamentado em ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional.