Minas Gerais/ICMS - REFIS 2021

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Legislação:

Foi publicado o Decreto 48195/2021, em 26 de maio de 2021, que regulamentou as condições e procedimentos para pagamento dos débitos de ICMS com os benefícios previstos no convênio ICMS 17/21, de 26 de fevereiro de 2021, e em consonância com os artigos 1º a 8º da Lei 23801/2021.

Simulação e Adesão:

A simulação de valores e o requerimento para ingresso no plano devem ser realizados, de preferência, ELETRONICAMENTE mediante acesso ao , para contribuintes inscritos no cadastro de ICMS, e com acesso por login/senha ou certificado digital. Após o acesso, procurar na lista de serviços, a esquerda da tela, o comando “REFIS 2021 > ICMS”.

Excepcionalmente, caso o interessado não tenha acesso ao SIARE ou não consiga realizar a simulação e/ou contratação de parcelamento pela internet, ele poderá contactar a Administração Fazendária do município de seu domicilio ou, no caso de contribuinte fora de MG, os Núcleos de Contribuintes Externos localizados nas cidades do Rio de Janeiro, de São Paulo ou de Brasília para requerer o ingresso no plano, veja como aqui. Apenas nestes casos, os formulários de Requerimento de Habilitação disponibilizados - download, devem ser preenchidos e encaminhados.

Benefícios:

Os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos com as seguintes reduções:

Forma de pagamento	Redução de multas e juros	Honorários advocatícios (débitos ajuizados)
à vista	90%	5%
Em até 12 parcelas	85%	5%
Em até 24 parcelas	80%	7,5%
Em até 36 parcelas	70%	7,5%
Em até 60 parcelas	60%	10%
Em até 84 parcelas	50%	10%

Atualização das parcelas: incidência de Selic calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela

Condições para adesão ao plano:

Obrigatoriedade de consolidação de todos os créditos tributários de ICMS por núcleo de inscrição estadual;
Requerimento de ingresso no plano até 16 de agosto de 2021;
O pagamento à vista ou da primeira parcela do parcelamento deve ocorrer até o último dia útil do mês de encaminhamento do requerimento. Especificamente, no último mês de habilitação (agosto) o pagamento deve ocorrer até o penúltimo dia útil. Portanto, os requerimentos dos meses de maio, junho, julho e agosto, têm, respectivamente, até 31/05/2021, 30/06/2021, 30/07/2021 e 30/08/2021 para pagamento;
O pagamento das demais parcelas deve ocorrer até o penúltimo dia útil do mês de seu vencimento;
Desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal;
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00;

Para maiores informações ou em caso de dúvidas sobre o plano, verifique abaixo nossa cartilha e o perguntas e respostas antes contactar uma unidade da SEF.

Cartilha	Perguntas e Respostas
Formulários de requerimento*

* Não se aplica para requerimento pelo SIARE/INTERNET, somente para requerimento junto as Administrações Fazendárias ou Núcleo de Contribuinte Externos

Fontes:
Subsecretaria da Receita Estadual - SRE
Superintendência do Crédito e Cobrança - SUCRED
Diretoria de Cobrança do Crédito - DICOB

09/07/2021 às 15:31

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