Diário Oficial da União de 15.12.2016 - Seleção Fiscodata

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho nº 213, de 12/12/2016 - Publica o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto.

2 - Despacho nº 214, de 13/12/2016 - Torna público que na 163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09 de dezembro de 2016, foram celebrados os seguintes Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, indicadas em seu texto.

3 - Protocolo ICMS nº 73, de 09/12/2016 - Altera o Protocolo ICMS nº 76/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.

4 - Protocolo ICMS nº 74, de 09/12/2016 - Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Goiás com destino a industrialização no Estado de Minas Gerais, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Goiás e de Minas Gerais.

5 - Protocolo ICMS nº 75, de 09/12/2016 - Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS nº 101/2013, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.

6 - Protocolo ICMS nº 76, de 09/12/2016 - Altera o Protocolo ICMS nº 26/2014, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

7 - Protocolo ICMS nº 77, de 09/12/2016 - Dispõe sobre a remessa de soja em grão para industrialização por encomenda do Estado da Bahia para o Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.

8 - Ajuste SINIEF nº 16, de 09/12/2016 - Altera o Ajuste SINIEF nº 08/2008, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

9 - Ajuste SINIEF nº 17, de 09/12/2016 - Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

10 - Ajuste SINIEF nº 18, de 09/12/2016 - Altera o Convênio S/N°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

11 - Ajuste SINIEF nº 19, de 09/12/2016 - Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

12 - Ajuste SINIEF nº 20, de 09/12/2016 - Altera o Ajuste SINIEF nº 08/2008, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

13 - Ajuste SINIEF nº 21, de 09/12/2016 - Altera o Convênio SINIEF nº 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

14 - Ajuste SINIEF nº 22, de 09/12/2016 - Altera o Ajuste SINIEF nº 13/2011, que altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

15 - Ajuste SINIEF nº 23, de 09/12/2016 - Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

16 - Ajuste SINIEF nº 24, de 09/12/2016 - Altera o Ajuste SINIEF nº 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

17 - Ajuste SINIEF nº 25, de 09/12/2016 - Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

18 - Convênio ICMS nº 127, de 09/12/2016 - Altera o Convênio ICMS nº 15/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

19 - Convênio ICMS nº 128, de 09/12/2016 - Autoriza a concessão de isenção na prestação de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiro.

20 - Convênio ICMS nº 129, de 09/12/2016 - Altera o Convênio ICMS nº 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

21 - Convênio ICMS nº 130, de 09/12/2016 - Altera o Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

22 - Convênio ICMS nº 131, de 09/12/2016 - Altera o Convênio ICMS nº 128/2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição.

23 - Convênio ICMS nº 132, de 09/12/2016 - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subseqüentes.

24 - Convênio ICMS nº 133, de 09/12/2016 - Altera o Convênio ICMS nº 48/2013, que institui o sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o cre denciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

25 - Convênio ICMS nº 134, de 09/12/2016 - Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

26 - Convênio ICMS nº 135, de 09/12/2016 - Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

27 - Convênio ICMS nº 136, de 09/12/2016 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.

28 - Convênio ICMS nº 137, de 09/12/2016 - Altera o Convênio ICMS nº 85/2006, que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelos projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana - ASA.

29 - Convênio ICMS nº 138, de 09/12/2016 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Convênio ICMS nº 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

30 - Convênio ICMS nº 139, de 09/12/2016 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Mato Grosso ao Convênio ICMS nº 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

31 - Convênio ICMS nº 140, de 09/12/2016 - Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Mato Grosso e Sergipe das disposições do Convênio ICMS nº 137/2002, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

32 - Convênio ICMS nº 141, de 09/12/2016 - Prorroga o Convênio ICMS nº 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco-CEASA/PE.

33 - Convênio ICMS nº 142, de 09/12/2016 - Altera o Convênio ICMS nº 119/2016, que autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Instrução Normativa nº 1676, de 02/12/2016 - (PUBLICAÇÃO DO ANEXO) - Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1603, de 15 de dezembro de 2015.

2 - Portaria nº 53, de 14/12/2016 - Altera a Tabela II do art. 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, referente ao Acordo de Complementação Econômica nº 41, entre Brasil e Suriname.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução Normativa nº 750, de 29/11/2016 - Altera o Submódulo 6.6 dos Procedimentosde Regulação Tarifária - PRORET, que trata do procedimento de cálculo da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) para a Compensação Financeira pela Utilização deRecursos Hídricos - CFURH.

2 - Resolução nº 400, de 13/12/2016 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.