MENU
Últimas postagens
Empresa determina que trabalhador sem habilitação dirija caminhão e é condenada por dano moral após acidente
Atualizado há 2 dias atras
Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento vence em 30 de abril
Atualizado há 3 dias atras
Justiça do Trabalho reverte justa causa de empregado preso
Atualizado há 3 dias atras
Motorista despedido durante aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado e indenizado
Atualizado há 4 dias atras
Motorista despedido durante aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado e indenizado
Atualizado há 4 dias atras
Instrução Normativa RFB nº2043, de 12 de Agosto de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2043, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
(DOU DE 13.08.2021 - EDIÇÃO EXTRA)
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso IV do caput do art. 32 e no art. 32-A da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, no art. 16 da Lei nº 9779, de 19 de janeiro de 1999, no Decreto nº 6022, de 22 de janeiro de 2007, e na Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 71, de 29 de junho de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deve ser apresentada de acordo com as disposições desta Instrução Normativa.
16/08/2021 às 09:34
Tweetar