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ICMS-MG - Operações de Transporte de cargas
ICMS-MG - OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE CARGAS
Considerações Gerais
ROTEIRO:
1- NORMAS GERAIS
2- DIFERIMENTO
3- ISENÇÃO
4- SUSPENSÃO
5- VEÍCULO PROPRIO
1- NORMAS GERAIS
Não ocorre fato gerador do ICMS (e sim do ISSQN) nas prestações de serviço de transporte ocorridas dentro do próprio município, ou seja, cujos remetentes e destinatários das mercadorias ou bens transportados estejam situados no território do mesmo município.
01/12/2021 às 13:56
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