Diário Oficial da União de 23.12.2016 - Seleção Fiscodata

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanis-mos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa nº 23, de 22/12/2016 - Estabelece os critérios e procedimentos necessários para as alterações de registro de produto de uso veterinário de natureza farmacêutica e biológica.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Medida Provisória nº 761, de 22/12/2016 - Altera o Programa de que trata a Lei nº 13189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

2 - Medida Provisória nº 762, de 22/12/2016 - Altera a Lei nº 11482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9432, de 08 de janeiro de 1997.

3 - Medida Provisória nº 763, de 22/12/2016 - Altera a Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução nº 126, de 22/12/2016 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa originárias da República Popular da China, Indonésia e Argentina.

2 - Resolução nº 127, de 22/12/2016 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de n-butanol originárias da África do Sul e da Rússia.

3 - Resolução nº 128, de 22/12/2016 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, originárias da República Popular da China.

4 - Resolução nº 129, de 22/12/2016 - Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 89, de 2016, que prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S) originárias dos Estados Unidos da América e do México.

5 - Resolução nº 132, de 22/12/2016 - Adequa concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao Sistema Harmonizado 2017.

6 - Resolução nº 133, de 22/12/2016 - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

7 - Resolução nº 134, de 22/12/2016 - Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

8 - Resolução nº 135, de 22/12/2016 - Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

9 - Instrução Normativa nº 1678, de 22/12/2016 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, e a Instrução Normativa RFB nº 1169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimen- tos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, dian- te de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

BACEN

1 - Resolução nº 4542, de 21/12/2016 - Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos realizados ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), para o período de 01 de janeiro a 31 de março de 2017, e dá outras providências.

2 - Resolução nº 4543, de 21/12/216 - Altera a Resolução nº 4171, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste (FDCO), entre outras condições.

3 - Resolução nº 4545, de 21/12/2016 - Autoriza a composição de dívidas por meio da contratação de operação de crédito para liquidação de operações contratadas por produtores rurais ao amparo do art. 1º da Lei nº 12096, de 24 de novembro de 2009, ou do art. 4º da Lei nº 12409, de 25 de maio de 2011.

4 - Resolução nº 4546, de 21/12/2016 - Autoriza o cumprimento, com operações de investimento rural, do subdirecionamento a taxas favorecidas da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), disciplinado na Seção 6-7 do Manual de Crédito Rural (MCR).

5 - Resolução nº 4547, de 21/12/2016 - Ajusta as normas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e do Programa de Garantia da Atividade Agro- pecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais), de que trata o Capítulo 16 (Pro- grama de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR).

6 - Resolução nº 4548, de 21/12/2016 - Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2017.

7 - Carta-Circular nº 3797, de 21/12/2016 - Altera a Carta Circular nº 3767, de 23 de maio de 2016, que cria, exclui e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de operações de crédito rural.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

1 - Deliberação nº 761, de 22/12/2016 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 10 referente aos Pronunciamentos CPC 03 (R2) e CPC 32 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

2 - Deliberação nº 762, de 22/12/2016 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC nº 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de receita de contrato com cliente.

3 - Deliberação nº 763, de 22/12/2016 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC nº 48 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de instrumentos financeiros.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho nº 223, de 22/12/2016 - Faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados.

2 - Protocolo ICMS nº 76, de 22/12/2016 - Altera o Protocolo ICM nº 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

3 - Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 22/12/2016 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

IR

1 - Portaria nº 1713, de 22/12/2016 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017.

2 - Portaria nº 1714, de 22/12/2016 - Estabelece parâmetros para indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2017.

3 - Ato Declaratório Executivo nº 100, de 21/08/2016 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2017).

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Portaria Conjunta nº 02, de 21/12/2016 -  Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

2 - Portaria nº 840, de 21/12/2016 - Aprova a Parte Geral e as Partes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 7ª edição do Manual deContabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

3 - Portaria nº 841, de 21/12/2016 - Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2017 e dá outras providências.