Diário Oficial da União de 04.01.2017 - Seleção Fiscodata

1 - Decreto nº 8945, de 27/12/2016 - (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

1 - Portaria DCT nº 111, de 20/12/2016 - Aprova as Normas para Elaboração do Cadastro de Empresas e Produtos do Setor de Defesa, visando ao cumprimento do Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012, alterado pelo Convênio ICMS n° 20, de 22 de abril de 2015 (EB80-N-07.004).

04/01/2017 às 15:13