Portaria MTP nº 334, de 17 de Fevereiro de 2022

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PORTARIA MTP Nº 334, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
(DOU DE 18.02.2022)

Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68, Parágrafos 3º e 8º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 6 de maio de 1999, e alterado pelo Decreto n.º 10410, de 30 de junho de 2020,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação das empresas, cooperativas de trabalho ou de produção e órgãos gestores de mão de obra ou sindicatos da categoria, obrigados ao envio das informações acerca de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial); e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança jurídica no cumprimento da obrigação de envio das informações acerca de eventos de SST no eSocial, resolve:

Art. 1º - Fica postergado para 1º de janeiro de 2023 o início da obrigatoriedade de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio exclusivamente eletrônico, prevista no artigo 1º da Portaria MTP nº 313, de 22 de setembro de 2021, com redação dada pela Portaria MTP nº 1010, de 24 de dezembro de 2021.

Leia na íntegra.

18/02/2022 às 14:59