MENU
Últimas postagens
Shopping de Campina Grande (PB) é condenado por não ter banheiro acessível no térreo
Atualizado há 2 dias atras
Empresa é condenada não garantir a trabalhadora o direito à licença-maternidade
Atualizado há 3 dias atras
Empregado com atestado médico, flagrado em página social de instagram durante show, tem justa causa mantida
Atualizado há 2 semanas atras
Dispensado duas vezes por causa da idade, motorista é indenizado por discriminação
Atualizado há 2 semanas atras
Dispensado duas vezes por causa da idade, motorista é indenizado por discriminação
Atualizado há 2 semanas atras
ICMS/BA - Veículos usados - Tributação
ICMS/BA - VEÍCULOS USADOS - TRIBUTAÇÃO
No Estado da Bahias as operações com veículos usados são amparadas pela isenção do ICMS, conforme inciso X do art. 265 do RICMS/BA - Decreto 13780/2012.
Contudo, a partir de 19.11.2021 a isenção de ICMS ficou limitada ao fato do veículo possuir no mínimo 12 (doze) meses no estabelecimento, conforme a alteração do Decreto 20893/2021 (DOE de 19.11.2021).
25/02/2022 às 11:27
Tweetar