RESOLUÇÃO CGSN Nº 165, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
(DOU DE 25.02.2022)
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).