ME de 17/03/2022

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Após a realização do processo simplificado autorizado pela Resolução Gecex nº 291, de 21 de dezembro de 2021, e com o apoio da Receita Federal do Brasil para realizar a conversão das posições NCM que serão afetadas com o início dos efeitos do SH 2022, foi concluída a análise que identificou e revisou os Ex-tarifários que foram encaminhados para a pauta da reunião do Gecex que ocorrerá neste mês de março, solicitando a nova prorrogação de suas vigências para 31 de dezembro de 2025.

Assim, apresentamos a Tabela de Consolidação e Prorrogação dos Ex-tarifários de BK e BIT, a qual lista todos os Ex-tarifários que estão atualmente vigentes, e como foram avaliados para definir sua inclusão na proposta que foi encaminhada ao Gecex do mês de março. Alguns Ex-tarifários ainda não puderam ser encaminhados devido análises pendentes, principalmente referente a manifestações de produção nacional que foram contrárias às prorrogações. Mas também há os casos que não foram incluídos devido a novas situações que inviabilizam sua permanência no Regime de Ex-tarifários para BK e BIT.

A tabela também apresenta o ajuste da NCM que foi necessário para a adequação dos Ex-tarifários ao SH 2022 que entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2022. E ressaltamos que, mesmo estando marcado que o Ex-tarifário não foi incluído na pauta da próxima reunião do Gecex para ter sua vigência prorrogada, já foi solicitado ao Gecex que realize o ajuste da NCM de todos os Ex-tarifários vigentes nas próximas Resoluções que versem sobre o Regime, porque esse ajuste se faz necessário antes do atual término de suas vigências.

Fonte: Ministério da Economia

18/03/2022 às 17:26