ICMS/SC - Esclarecimentos sobre o ICMS dos combustíveis

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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) esclarece que não aumentou nem irá aumentar impostos dos combustíveis em Santa Catarina. O ICMS é o mesmo desde 1988, quando foi criado. A alíquota no Estado para a gasolina é 25% e para o diesel é 12%, uma das menores do Brasil.

O pagamento dos impostos dos combustíveis é por Substituição Tributária (ST), ou seja, no início da cadeia produtiva, efetuado na refinaria para o Governo do Estado. Para o cálculo, utiliza-se o preço médio, que está congelado desde outubro de 2021. Em Santa Catarina, o preço médio congelado é R$ 5,77 para a gasolina e R$ 4,62 para o diesel. Isso significa que o Estado arrecada, por ST, R$ 1,44 por cada litro de gasolina abastecido e R$ 0,55 por cada litro de diesel abastecido no território catarinense.

Sendo assim, quando um consumidor abastece R$ 100 de gasolina, ele paga de imposto R$ 25, ou seja, 25%. Entretanto, como os preços dos combustíveis nos postos está maior que o preço médio congelado, parte do imposto pago pelo contribuinte não está vindo para os cofres públicos, e sim, ficando com os postos de combustíveis.

Em um exemplo prático, se o posto está vendendo a gasolina por R$ 6,99 o litro, com R$ 100 o consumidor abasteceu 14,29 litros. O ICMS recolhido na refinaria para esse volume de gasolina equivale a R$ 20,57. Porém, o consumidor pagou R$ 25 de imposto. A diferença, neste caso, é de R$ 4,43. Esse dinheiro, que seria repassado aos municípios e aplicado em Saúde, Segurança, Infraestrutura e demais áreas, está ficando com os postos de combustíveis, que não estão repassando o imposto pago pelo consumidor ao Governo do Estado.

É importante frisar que o recolhimento do ICMS complementar que está sendo cobrado dos postos de gasolina é do período anterior ao congelamento, ou seja, antes de outubro de 2021. E que, quando o posto pratica preço inferior ao médio, o ICMS excedente sempre foi devolvido pelo Estado. Só em 2021, foram devolvidos R$ 168.600.277,12 em restituição com efetiva transferência de crédito.

Também é importante ressaltar que, embora a questão do ICMS do diesel esteja temporariamente resolvida, pois Santa Catarina optou por fixar a cobrança do ICMS em R$ 0,55 por litro durante um ano, diferentemente da decisão adotada pelos demais Estados cujo o valor pode chegar a R$ 1,0060 por litro, a questão da gasolina ainda está em discussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Estado reforça que continuará lutando para manter uma das menores alíquotas do país para os combustíveis e que não mede esforços para não penalizar ainda mais os contribuintes catarinenses.

Fonte: SEF/SC, em 07.04.2022

08/04/2022 às 16:02