Diário Oficial da União de 06.01.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Despacho nº 02, de 05/01/2017 - Torna público que na 271ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de dezembro de 2016, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS na forma que menciona.

2 - Convênio ICMS nº 01, de 05/01/2017 - Autoriza o Estado do Maranhão a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS nº 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

3 - Convênio ICMS nº 02, de 05/01/2017 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

1 - Instrução Normativa nº 1678, de 22/12/2016 - (RETIFICAÇÃO) - Altera a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, e a Instrução Normativa RFB nº 1169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

06/01/2017 às 15:38