Guia das Alterações Estaduais - Boletim 001/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 5690, de 16/12/2016 - Altera o Decreto nº 4971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS."

1 - Instrução Normativa GSEF nº 74, de 19/12/2016 - Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A, nos termos do Protocolo ICMS nº 29, de 13 de Abril de 2011.

1 - Resolução GSEFAZ nº 41, de 29/12/2016 - ALTERA a Resolução GSEFAZ nº 26/2016, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.

1 - Lei nº 4407, de 28 de dezembro de 2016 - ALTERA, na forma que especifica a Lei nº 4263, de 27 de novembro 2015, que "MODIFICA dispositivos da Lei nº 2826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências".

1 - Decreto nº 37527, de 27 de dezembro de 2016 - REVOGA dispositivos do Decreto nº 20686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 37465, de 14/12/2016 - MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20686, de 1999.

2 - Decreto nº 37464, de 14/12/2016 - INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS nº 83/2016 celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

1 - Lei nº 16177, de 27/12/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 12670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

1 - Decreto nº 32106, de 15/12/2016 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a ser dispensado a consórcio de empresas constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

1 - Lei nº 5784, de 21/12/2016 - Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS nº 42, de 03 de maio de 2016, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1807-S, de 19/12/2016 - Ponto Facultativo nos órgãos do Poder Executivo Estadual nos dias 23 e 30 de dezembro de 2016.

1 - Instrução Normativa GSF nº 1305, de 15/12/2016 - Altera a Instrução Normativa GSF nº 1211/2015, que disciplina a extração, geração, validação, transmissão e recepção de arquivos digitais referentes aos documentos fiscais que especifica, emitidos pelas empresas participantes do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

2 - Instrução Normativa GSF nº 1306, de 15/12/2016 - Estabelece condições e critérios para participação e implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, instituído pela Lei nº 18679, de 26.11.2014.

1 - Instrução de Serviço SRE nº 07, de 07/12/2016 - Regulamenta a Portaria GSF nº 280, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte - SEFAZ ATENDE.

2 - Instrução Normativa SRE nº 78, de 07/12/2016 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

1 - Portaria GABIN nº 432, de 30/11/2016 - (REPUBLICAÇÃO) - Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2017, e dá outras providências.

1 - Portaria GABIN nº 434, de 02/12/2016 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

2 - Portaria GABIN nº 433, de 02/12/2016 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

1 - Lei nº 4960, de 19/12/2016 - Dá nova redação à alínea "b" do inciso VIII do art. 41 da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

1 - Resolução SEFAZ nº 2787, de 15/12/2016 - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2017.

2 - Resolução SEFAZ nº 2786, de 15/12/2016 - Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2017.

3 - Resolução SEFAZ nº 2783, de 14/12/2016 - Altera o item 6.8 do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2770, de 17 de outubro de 2016, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2016.

1 - Portaria SAT nº 2542, de 16/12/2016 - Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

1 - Decreto nº 47108, de 19/12/2016 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Decreto n° 47107, de 16/12/2016 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 47106, de 16/12/2016 - Altera o Decreto n° 46817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 01, de 02/01/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

2 - Norma de Procedimento Fiscal nº 02, de 02/01/2017 - Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 129, de 29/12/2016 - Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

1 - Decreto nº 5809, de 23/12/2016 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

1 - Lei nº 18950, de 22/12/2016 - Altera dispositivo da Lei n° 17617, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

2 - Portaria SAF nº 2184, de 22/12/2016 - Altera a tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao cumprimento das obrigações acessórias do ICMS.

3 - Portaria SAF nº 2183, de 22/12/2016 - Altera a tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao cumprimento das obrigações acessórias do ICMS.

4 - Decreto nº 5792, de 21/12/2016 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 128, de 20/12/2016 - Dispõe sobre a retificação de dados constantes nos campos dos documentos de arrecadação de receitas estaduais (GR-PR E GNRE) e dá outras providências.

2 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 127, de 20/12/2016 - Altera a NPF nº 14/2014, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais online - GNRE online, modelo 28, e estabelece procedimentos quanto a sua utilização.

3 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 126, de 20/12/2016 - Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUA MINERAL.

4 - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta nº 01, de 19/12/2016 - Disciplina os procedimentos das operações e das prestações do ano base 2016 para a obtenção do Valor Adicionado, por meio da EFD - Escrituração Fiscal Digital, do RPP - Relatório de Produtos Primários, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, e das impugnações efetuadas pelas Prefeituras Municipais.

1 - Decreto nº 5764, de 20/12/2016 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

2 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 122, de 15/12/2016 - Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

3 - Norma de Procedimento Fiscal nº 125, de 19/12/2016 - Altera a NPF n° 068/2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis.

4 - Instrução SEFA nº 1449, de 15/12/2016 - Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 123, de 16/12/2016 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Lei nº 15954, de 20/12/2016 - Altera a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.

2 - Lei nº 15953, de 20/12/2016 - Altera a Lei nº 10849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

1 - Lei nº 15951, de 16/12/2016 - Altera a Lei nº 13453, de 23 de maio de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica.

2 - Lei nº 15950, de 16/12/2016 - Modifica a Lei nº 10654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

3 - Lei nº 15949, de 16/12/2016 - Altera a Lei nº 15616, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica.

4 - Lei nº 15948, de 16/12/2016 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

5 - Lei nº 15947, de 16/12/2016 - Modifica a Lei nº 11514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.

6 - Lei nº 15946, de 16/12/2016 - Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas ou de importação do exterior com produtos de informática e altera a Lei nº 10259, de 27 de janeiro de 1999, relativamente às alíquotas praticadas nas referidas operações.

7 - Lei nº 15945, de 16/12/2016 - Altera a Lei nº 12431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

1 - Portaria SEF nº 220, de 02/12/2016 - Altera a Portaria SF nº 56, de 01 de Março de 2004.

1 - Resolução SEFAZ nº 1048, de 26/12/2016 - Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2017.

1 - Instrução Normativa RE nº 69, de 06/12/2016 - (REPUBLICAÇÃO) - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

1 - Decreto nº 22349-E, de 29/12/2016 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4335-E, de 03 de agosto de 2001.

1 - Decreto nº 1019, de 21/12/2016 - Introduz as Alterações nºs 3773 a 3776 no RICMS/SC-2001.

2 - Decreto nº 1021, de 21/12/2016 - Altera o art. 3º do Decreto nº 418, de 2011, que altera o Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências.

3 - Decreto nº 1022, de 21/12/2016 - Revoga dispositivos do Anexo 3 do RICMS/SC-2001.

1 - Decreto nº 1008, de 20/12/2016 - Introduz a Alteração nº 3770 no RICMS/SC-2001.

2 - Decreto nº 1009, de 20/12/2016 - Introduz a Alteração nº 3784 no RICMS/SC-2001.

3 - Decreto nº 1011, de 20/12/2016 - Introduz a Alteração nº 3768 no RICMS/SC-2001.

1 - Comunicado DA nº 01, de 02/01/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

1 - Portaria CAT nº 124, de 30/12/2016 - Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS.

1 - Decreto nº 62395, de 29/12/2016 - Inclui o item "toalhas de cozinha", NCM 4818.90.90, no rol de produtos beneficiados com a redução da base de cálculo prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS.

2 - Decreto nº 62396, de 29/12/2016 - Altera os valores-limite que podem ser cobrados como preço mensal do serviço de comunicação sujeito a isenção do ICMS, no âmbito do Programa Banda Larga Popular.

3 - Decreto nº 62397, de 29/12/2016 - Aprimora a sistemática de diferimento relativa a operações com etanol anidro combustível.

4 - Decreto nº 62398, de 29/12/2016 - Altera dispositivo do Regulamento do ICMS que trata do estorno do crédito do ICMS, relativamente às operações com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados.

5 - Decreto nº 62399, de 29/12/2016 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam da redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de gás natural e na prestação de serviço de televisão por assinatura.

6 - Decreto nº 62400, de 29/12/2016 - Acrescenta as bobinas, chapas e barras de aço classificadas nos códigos 7208.52.00 e 7208.53.00 da NCM à sistemática de diferimento prevista no artigo 27 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.

7 - Decreto nº 62401, de 29/12/2016 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam da redução da base de cálculo e de crédito outorgado do ICMS na saída interna de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.

8 - Decreto nº 62402, de 29/12/2016 - Ajusta a carga tributária nas operações internas com equino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês-PSI.

9 - Decreto nº 62403, de 29/12/2016 - Amplia as hipóteses de transferência de crédito do ICMS, beneficiando os contribuintes na aquisição de caminhões, chassis e carrocerias de caminhão, reboques e semirreboques, novos.

1 - Comunicado CAT nº 21, de 28 de Dezembro de 2016 - O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de JANEIRO de 2017, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

1 - Decreto nº 62385, de 27 de Dezembro de 2016 - Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2016.

2 - Decreto nº 62386, de 27 de Dezembro de 2016 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

3 - Portaria CAT nº 119, de 26 de Dezembro de 2016 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

4 - Lei nº 16341, de 17 de Dezembro de 2016 - Altera a Lei nº 11602, de 22 de dezembro de 2003.

3 - Portaria CAT nº 123, de 26 de Dezembro de 2016 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

2 - Portaria CAT nº 122, de 26 de Dezembro de 2016 - Altera a Portaria CAT nº 79, de 10.09.2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

3 - Portaria CAT nº 121, de 26 de Dezembro de 2016 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

2 - Portaria CAT nº 118, de 26 de Dezembro de 2016 - Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

1 - Portaria CAT nº 117, de 26 de Dezembro de 2016 - Altera a Portaria CAT nº 92, de 23.12.98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

1 - Portaria CAT nº 115, de 22 de Dezembro de 2016 - Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A".

2 - Portaria CAT nº 116, de 22 de Dezembro de 2016 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

1 - Decreto nº 62329, de 20 de Dezembro de 2016 - Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Registro de Preços, denominado e-GRP, aprova o regulamento para sua utilização e dá providências correlatas

2 - Comunicado CAT nº 20, de 20 de Dezembro de 2016 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 01 de janeiro a 31.12.2017.

09/01/2017 às 14:04