Diário Oficial da União de 06.01.2017 (EDIÇÃO EXTRA) - Seleção Fiscodata

BOLETIM 005-A/2017
DOU DE 06.01.2017 - (EDIÇÃO EXTRA)
NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA


NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017 - Altera a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11907, de 02 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

09/01/2017 às 15:18